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Termos de Uso

Lunas Soluções Ltda — CNPJ 45.524.731/0001-74

Ultima atualizacao: Fevereiro de 2026

1. Apresentacao

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilizacao dos servicos oferecidos pela Lunas Solucoes Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 45.524.731/0001-74, com sede na R Valdomiro Gonzaga Silva, 158 - Jd das Oliveiras, Sao Paulo - SP, CEP 08111-540 ("Lunas Solucoes", "nos" ou "nossa").

Ao acessar, navegar ou utilizar nossos servicos, incluindo nosso atendimento via WhatsApp, plataformas digitais e demais canais de comunicacao, voce ("Usuario") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos.

Importante: Caso nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, solicitamos que nao utilize nossos servicos. O uso continuado da plataforma implica aceitacao automatica das condicoes aqui estabelecidas.

2. Definicoes

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definicoes:

  • Plataforma: Conjunto de canais digitais operados pela Lunas Solucoes, incluindo website, WhatsApp Business e demais meios de atendimento eletrônico.
  • Usuario: Toda pessoa fisica que acessa e utiliza os servicos da Plataforma, seja para consulta, simulacao ou contratacao de produtos financeiros.
  • Correspondente Bancario: Entidade que atua como intermediaria entre instituicoes financeiras e clientes finais, nos termos da Resolucao CMN n. 4.935/2021 do Banco Central do Brasil.
  • Instituicoes Financeiras Parceiras: Bancos, financeiras e demais instituicoes autorizadas pelo Banco Central do Brasil com as quais a Lunas Solucoes mantem parcerias comerciais para oferta de produtos de credito.
  • Servicos: Atividades de intermediacao, simulacao, consultoria e encaminhamento de propostas de credito consignado e antecipacao de FGTS realizadas pela Lunas Solucoes.

3. Sobre a Lunas Solucoes

A Lunas Solucoes atua como correspondente bancaria nos termos da Resolucao CMN n. 4.935/2021 do Conselho Monetario Nacional e demais normas aplicaveis editadas pelo Banco Central do Brasil.

A Lunas Solucoes NAO e uma instituicao financeira. Nao realizamos operacoes de credito, nao emprestamos dinheiro diretamente e nao captamos depositos. Atuamos exclusivamente como intermediaria entre voce e as instituicoes financeiras parceiras.

Nosso papel consiste em:

  • Facilitar o acesso a produtos de credito consignado e antecipacao de FGTS;
  • Realizar simulacoes e consultas junto as instituicoes financeiras parceiras;
  • Encaminhar propostas de credito para analise e aprovacao pelos bancos;
  • Prestar atendimento e suporte ao Usuario durante todo o processo.

Todas as operacoes de credito sao efetivadas diretamente pelas instituicoes financeiras parceiras, que sao as unicas responsaveis pela concessao, termos e condicoes dos emprestimos.

4. Servicos Oferecidos

A Lunas Solucoes oferece os seguintes servicos por meio de sua plataforma digital:

4.1. Simulacao de Credito Consignado

Realizamos simulacoes de emprestimo consignado para trabalhadores com vinculo formal de emprego (CLT), aposentados e pensionistas do INSS e servidores publicos (SIAPE), apresentando as melhores condicoes disponiveis junto as nossas instituicoes financeiras parceiras.

4.2. Antecipacao de Saque-Aniversario FGTS

Intermediamos a contratacao de antecipacao de valores do Saque-Aniversario do FGTS junto a bancos parceiros autorizados, permitindo ao Usuario receber antecipadamente os valores a que teria direito nos proximos anos.

4.3. Portabilidade de Credito

Auxiliamos o Usuario na portabilidade de contratos de credito consignado existentes, buscando condicoes mais vantajosas junto as instituicoes financeiras parceiras.

4.4. Atendimento via WhatsApp

Oferecemos atendimento digital completo por meio do WhatsApp, incluindo simulacoes automatizadas, envio de documentos e acompanhamento do status de propostas.

4.5. Encaminhamento de Propostas

Apos a simulacao e concordancia do Usuario, encaminhamos a proposta de credito a instituicao financeira parceira que apresentar as melhores condicoes, acompanhando o processo ate sua conclusao.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuario

5.1. Veracidade das Informacoes

O Usuario compromete-se a fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas ao utilizar os servicos da Lunas Solucoes. Dados como CPF, nome completo, data de nascimento, informacoes de renda e demais dados solicitados devem refletir fielmente a realidade do Usuario.

5.2. Seguranca dos Dados de Acesso

O Usuario e responsavel por manter a seguranca de seus dispositivos e canais de comunicacao utilizados para interagir com a Lunas Solucoes, incluindo seu numero de telefone e demais credenciais de acesso.

5.3. Proibicoes

Ao utilizar nossos servicos, o Usuario compromete-se a NAO:

  • Fornecer informacoes falsas, incompletas ou enganosas;
  • Utilizar os servicos em nome de terceiros sem a devida autorizacao;
  • Tentar acessar sistemas, dados ou informacoes de forma nao autorizada;
  • Utilizar a plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou contrarios a boa-fe;
  • Violar direitos de propriedade intelectual da Lunas Solucoes ou de terceiros;
  • Enviar conteudo ofensivo, difamatorio ou que viole a legislacao vigente.

6. Processo de Contratacao

6.1. Simulacao Nao Garante Aprovacao

A simulacao de credito realizada por meio de nossos canais tem carater meramente informativo e nao constitui oferta vinculante, promessa ou garantia de aprovacao ou concessao de credito. Os valores, taxas e condicoes apresentados durante a simulacao podem sofrer alteracoes no momento da formalizacao da proposta.

6.2. Aprovacao pela Instituicao Financeira

A aprovacao de qualquer proposta de credito depende exclusivamente da analise e decisao da instituicao financeira parceira, que avaliara o perfil do Usuario conforme seus proprios criterios de risco e politicas internas de concessao de credito.

6.3. Condicoes do Credito

As condicoes finais do credito, incluindo taxas de juros, prazos de pagamento, valores de parcelas e demais encargos, sao definidas exclusivamente pela instituicao financeira responsavel pela operacao. A Lunas Solucoes nao possui ingerencia sobre tais condicoes.

6.4. Formalizacao

A formalizacao da contratacao do credito podera ocorrer por meio de assinatura eletronica, confirmacao via SMS, biometria facial ou outro meio aceito pela instituicao financeira, conforme as normas e procedimentos de cada parceiro.

7. Isencao de Responsabilidade

A Lunas Solucoes empenha-se em oferecer servicos de qualidade, porem nao se responsabiliza por:

  • Decisoes de credito: A Lunas Solucoes nao e instituicao financeira e, portanto, nao garante a aprovacao de nenhuma proposta de credito. Todas as decisoes de concessao competem exclusivamente as instituicoes financeiras parceiras;
  • Alteracoes de mercado: Condicoes de taxas de juros, prazos e demais parametros de credito estao sujeitos a variacoes de mercado e politicas das instituicoes financeiras, podendo ser alterados a qualquer momento sem previo aviso;
  • Indisponibilidade temporaria: Eventuais interrupcoes, suspensoes ou indisponibilidades dos servicos decorrentes de manutencoes programadas, falhas tecnicas, caso fortuito ou forca maior;
  • Informacoes fornecidas pelo Usuario: Danos ou prejuizos decorrentes de informacoes incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuario;
  • Servicos de terceiros: Funcionamento, disponibilidade ou seguranca de servicos prestados por terceiros, incluindo instituicoes financeiras parceiras, operadoras de telefonia e provedores de internet.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, marca "Lunas Solucoes", logotipo, layout, textos, imagens, graficos, softwares, codigos-fonte, bases de dados e demais conteudos, sao de titularidade exclusiva da Lunas Solucoes ou de seus licenciantes.

E expressamente proibido ao Usuario, sem previa autorizacao por escrito da Lunas Solucoes:

  • Reproduzir, copiar, distribuir ou divulgar qualquer conteudo da Plataforma;
  • Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas a partir dos conteudos;
  • Utilizar a marca, logotipo ou quaisquer sinais distintivos da Lunas Solucoes;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma.

9. Comunicacoes via WhatsApp

9.1. Consentimento

Ao fornecer seu numero de telefone e iniciar interacao com nossos canais de atendimento via WhatsApp, o Usuario consente expressamente com o envio de mensagens relacionadas aos servicos contratados ou solicitados, incluindo simulacoes, atualizacoes de status de propostas, informacoes sobre produtos e comunicacoes de natureza operacional.

9.2. Opcao de Cancelamento (Opt-out)

O Usuario podera, a qualquer momento, solicitar a interrupcao do envio de mensagens enviando a palavra "SAIR" ou "PARAR" para nosso canal de atendimento, ou entrando em contato pelos demais canais disponiveis. Apos a solicitacao, cessaremos o envio de comunicacoes no prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas uteis.

9.3. Horario de Atendimento

O atendimento humano via WhatsApp esta disponivel em dias uteis, em horario comercial. Mensagens recebidas fora deste periodo serao respondidas no proximo dia util. O atendimento automatizado (chatbot) esta disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana.

9.4. Canais Oficiais

A Lunas Solucoes se comunica exclusivamente por meio de seus canais oficiais verificados. Desconfie de contatos realizados por numeros nao verificados ou que solicitem dados sensiveis como senhas ou codigos de seguranca.

10. Privacidade e Protecao de Dados

A Lunas Solucoes esta comprometida com a protecao da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuarios, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicaveis.

Para informacoes detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, consulte nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso.

Compromisso LGPD: Tratamos seus dados pessoais com base em fundamentos legais legitimos, garantindo transparencia, seguranca e respeito aos seus direitos como titular de dados.

11. Modificacoes dos Termos

A Lunas Solucoes reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo criterio, para refletir mudancas em nossos servicos, na legislacao aplicavel ou em nossas praticas comerciais.

Em caso de alteracoes substanciais, notificaremos os Usuarios por meio de:

  • Aviso em destaque em nossos canais digitais;
  • Comunicacao direta via WhatsApp ou e-mail, quando aplicavel;
  • Atualizacao da data de "Ultima atualizacao" no topo deste documento.

A continuidade de uso dos servicos apos a publicacao das alteracoes sera considerada como aceitacao tacita dos novos Termos. Recomendamos a consulta periodica deste documento.

12. Rescisao

12.1. Pelo Usuario

O Usuario podera, a qualquer momento, deixar de utilizar os servicos da Lunas Solucoes e solicitar o encerramento de seu relacionamento conosco, bastando entrar em contato pelos canais disponiveis na secao "Contato" destes Termos.

12.2. Pela Lunas Solucoes

A Lunas Solucoes podera, a seu criterio e sem necessidade de justificativa previa, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuario aos servicos, especialmente nos seguintes casos:

  • Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso;
  • Fornecimento de informacoes falsas ou fraudulentas;
  • Pratica de atos ilicitos ou contrarios a boa-fe;
  • Determinacao judicial ou de autoridade competente;
  • Inatividade prolongada do Usuario.

A rescisao nao afetara direitos e obrigacoes decorrentes de operacoes ja formalizadas junto as instituicoes financeiras parceiras.

13. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos e devem ser interpretados de acordo com a legislacao da Republica Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente, mas nao se limitando a:

  • Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) - no que se refere a relacao de consumo entre a Lunas Solucoes e o Usuario;
  • Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018) - no que tange ao tratamento de dados pessoais;
  • Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) - quanto ao uso da internet e dos servicos digitais;
  • Resolucao CMN n. 4.935/2021 - que regulamenta a atividade de correspondente bancario no pais;
  • Demais normas editadas pelo Banco Central do Brasil aplicaveis a atividade de correspondente bancario.

14. Foro

Para dirimir quaisquer controversias, duvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuizo do disposto acima, o Usuario consumidor podera optar pelo foro de seu domicilio, conforme assegurado pelo Codigo de Defesa do Consumidor.

15. Disposicoes Gerais

  • Tolerancia: A tolerancia de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigacoes previstas nestes Termos nao constituira renuncia, novacao ou precedente, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento a qualquer tempo.
  • Independencia das clausulas: Caso qualquer clausula ou disposicao destes Termos seja considerada invalida, nula ou inexequivel por decisao judicial ou administrativa, as demais clausulas permanecerao em pleno vigor e efeito.
  • Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e a Lunas Solucoes no que se refere ao uso dos servicos.
  • Cessao: O Usuario nao podera ceder ou transferir os direitos e obrigacoes decorrentes destes Termos sem previa autorizacao por escrito da Lunas Solucoes.

16. Contato

Para duvidas, solicitacoes, reclamacoes ou exercicio de direitos relacionados a estes Termos de Uso, o Usuario podera entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

Comprometemo-nos a responder a todas as solicitacoes no menor prazo possivel, respeitando os prazos legais aplicaveis.